TJRN 2010.002491-5
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DA-NOS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, PORQUANTO TITULARES DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA. CAUSA VERSANDO EXCLUSIVAMENTE QUESTÃO DE DIREITO E SE ENCONTRANDO APTA A IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO DANO AO DIREITO DO AUTOR PREVISTA NO ARTIGO 46, INCISO VIII, DA LEI Nº 9.610/1999, APLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DA-NOS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, PORQUANTO TITULARES DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA. CAUSA VERSANDO EXCLUSIVAMENTE QUESTÃO DE DIREITO E SE ENCONTRANDO APTA A IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO DANO AO DIREITO DO AUTOR PREVISTA NO ARTIGO 46, INCISO VIII, DA LEI Nº 9.610/1999, APLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
03/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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