EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA DE OFÍCIO PELA RELATORIA. CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ATO DE CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. NORMA EDITALÍCIA QUE EXIGE A PUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE CONVOCATÓRIO POR MAIS DE UM VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 520 DO CPC. DIREITO SUBJETIVO DA APELADA QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE JURÍDICO DE TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO ESTABELECIDO NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA PUBLICIDADE. Inegável que o edital é lei de um concurso, ficando estabelecidos todos os parâmetros e exigências do certame. Logo, não pode a Administração realizar procedimento de convocação diverso do estabelecido em edital, afrontando, o princípio da vinculação ao edital, decorrente do princípio da legalidade, bem como da publicidade. (AC n.º 2008.004479-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 12/08/2008) (grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APRECIAÇÃO CONJUNTA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA PARA REALI Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )