EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE REFORMOU DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO AMPARADO EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL APENAS POSSÍVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6, NO QUAL HAVIA SIDO RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL E VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO OU SUSPENSÃO RESTRITA AOS DEMAIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543 - B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. (Agravo de Instrumento nº 2008.010661-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 10.03.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, A QUE FOI DADO PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - ART. 557, § 1º-A DO CPC - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - ANÁLISE COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE DEVE SER DETERMINADO SOMENTE NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO EM FASE DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 543-B DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2009.000060-5, da 2ª Câmara Cível, do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 03.02.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CASSANDO O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL QUE SÓ SE APLICA NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBIL Relator: Des. Expedito Ferreira