TJRN 2010.002663-4
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE A PENSÃO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA SALÁRIO, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO BANCO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, CPC. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE A PENSÃO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA SALÁRIO, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO BANCO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, CPC. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
18/05/2010
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira