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Jurisprudência


TJRN 2010.002690-2

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUSCITADA PELO PARQUET ALEGANDO QUE O AUTOR FORMULOU PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO DAQUELA. SERIA FORMALISMO EXACERBADO, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, PRETENDER QUE ESTA CORTE CONCLUA PELO NÃO PROCESSAMENTO DA PRESENTE RESCISÓRIA PELA SIMPLES INOBSERVÂNCIA DE TAL FORMALIDADE, MORMENTE QUANDO O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL APENAS CONFIRMOU A SENTENÇA EM QUESTÃO. REJEIÇÃO. JUÍZO RESCINDENDO: 1) ALEGAÇÃO DE SETENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE (ART. 485, II, DO CPC). AS DEMANDAS TIDAS POR CONEXAS QUE TRAMITAM EM JUSTIÇAS DIVERSAS, NÃO COMPORTAM A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO PARA O JUÍZO PREVENTO. INOCORRÊNCIA. 2) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO ART. 95 DO CPC. TAL PRECEPTIVO NÃO SE APLICA AO JULGADO RESCINDENDO, VEZ QUE PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO REGRESSIVA, A QUAL NÃO SE REFERE A DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, MAS A DIREITO OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA. 3) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI, QUAL SEJA, O ART. 934, DO CPC. PRETENSÃO REGRESSIVA ESCOIMADA EM SENTENÇA LANÇADA EM PROCESSO CAUTELAR, CARACTERIZADA PELA PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE (ART. 807, DO CPC), NÃO SUJEITA A COISA JULGADA MATERIAL, CUJA EFICÁCIA É CONSERVADA SOMENTE ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO PRINCIPAL. OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE LEI ALEGADA. JUÍZO RESCISÓRIO: PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO MISTER A COMPROVAÇÃO DA CULPA DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AINDA NÃO APURADA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 485, III, VI E IX, DO CPC. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. PROVA FALSA. ERRO DE FATO. DOCUMENTOS DA AÇÃO MATRIZ QUESTIONADOS. DOSSIÊ IRRELEV Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

Data do Julgamento : 27/10/2010
Classe/Assunto : Ação Rescisória
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho