EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. ADITIVO EFETUADO ENTRE A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE RISCO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PARA SEGURADOS INATIVOS. SINISTRO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL E NA EPÓCA EM QUE O APELANTE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há como satisfazer o pleito indenizatório do recorrente pois o mesmo já se encontrava aposentado quando ocorreu o sinistro, não mais gozando de cobertura securitária por força de cláusula de exclusão inserida por aditivo contratual. - É lícito à estipulante, na qualidade de mandatária do recorrente, que agindo em nome deste junto à empresa seguradora, insira modificações no contrato de seguro. - O aditivo contratual firmado entre a seguradora e a estipulante não é abusivo, pois em consonância com o prescrito no art.54, §1º do CDC. Relator: Des. Amílcar Maia