EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA BASEADA NA POSSÍVEL PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA CAPITULADA NO ART. 1º, VI, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. APRESENTAÇÃO DE CONSTAS MUNICIPAIS FORA DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. FATO INEQUÍVOCO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PRESERVADOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO TIDO POR DELITUOSO, EM TESE. INDICAÇÃO DO PRETENSO AGENTE RESPONSÁVEL PELA CONDUTA. PROVAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TRAZIDAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DIANTE DA NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO ACERCA DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. INFRAÇÃO AO ART. 1º, VI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CARACTERIZAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - Cabe ao Tribunal por ocasião do recebimento ou rejeição da inicial acusatória apenas proceder a um juízo de admissibilidade, de modo a verificar a existência dos requisitos do art. 41, do CPP e a não-incidência das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal; se há, em tese, crime definido em lei especial, que se ajusta perfeitamente aos fatos descritos na denúncia, a ação penal deve prosseguir para que, durante a instrução criminal, observado o contraditório e a ampla defesa, possam a defesa e a acusação provar suas alegações. - Demonstrado o atraso do denunciado em prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas, no prazo estabelecido em lei, resta caracterizada, em tese, a conduta descrita no art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67, necessária ao recebimento da peça acusatória pelo Tribunal, ficando o d Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )