TJRN 2010.003145-3/0002.00
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE AFASTA, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 012/2007-TCE, PONTUANDO O ART. 2º DE REFERIDA NORMA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, INCISO I E II DA RESOLUÇÃO Nº 012/2007-TCE PELO IMPETRANTE. IMPERIOSO O ESCLARECIMENTO DE QUE TAMBÉM ESTE DISPOSITIVO, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE AFASTA, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 012/2007-TCE, PONTUANDO O ART. 2º DE REFERIDA NORMA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, INCISO I E II DA RESOLUÇÃO Nº 012/2007-TCE PELO IMPETRANTE. IMPERIOSO O ESCLARECIMENTO DE QUE TAMBÉM ESTE DISPOSITIVO, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
08/02/2012
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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