EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N. 8.080/90. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSULINA, FITAS PARA GLICOSÍMETRO, AGULHAS PARA CANETAS E LANCETAS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. INCOLUMIDADE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2009.002708-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 26.05.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA DETERMINAR AO AGRAVANTE QUE FORNECESSE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO, AMBAS SUSCITADAS PELO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. CONSTATAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA AGRAVADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2008.011663-7, da 2ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Herval Sampaio Junior - Juiz convocado, DJ 17.03.2009) EMENTA: AGRAVO DE IN Relator: Des. Expedito Ferreira