EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR 1 (UM) DIA DA SEMANA EM DETERMINADA COMARCA. INSTITUIÇÃO EM IMPLANTAÇÃO. INVASÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ART. 134, §2º, DA CF. RESERVA DO POSSÍVEL. ORGANIZAÇÃO EM POLOS DE ATENDIMENTO. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO DO MP PREJUDICADO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A RESPECTIVA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. DEFENSORIA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR 2 (DOIS) DIAS DA SEMANA EM DETERMINADA COMARCA. INVASÃO DA AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI 2009.009234-7, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, rel. Desembargador Amílcar Maia, rel. p/ acórdão Desembargador Dilermando Mota, j. 06/07/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE REFERIDA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO 134, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA COMARCA BENEFICIADA NO DECISUM AGRAVADO. ATUAÇÃO DISTRIBUÍDA EM NÚCLEOS. ÂMBITO ORGANIZACIONAL QUE NÃO COMPORTA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI 2009.009603-9, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, rel. Desembargador Expedito Ferreira, j. 20/04/2010) Relator: Des. Dilermando Mota