EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. INOVAÇÃO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR 1 (UM) DIA DA SEMANA EM DETERMINADA COMARCA. INSTITUIÇÃO EM IMPLANTAÇÃO. INVASÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ART. 134, §2º, DA CF. RESERVA DO POSSÍVEL. ORGANIZAÇÃO EM POLOS DE ATENDIMENTO. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO DO MP PREJUDICADO (fls. 217/226). Relator: Des. Dilermando Mota