EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NA PARTE QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E NO DUPLO EFEITO QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em regra, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, consoante dispõe o caput do artigo 520 do CPC. Será, excepcionalmente, recebida somente no efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação da tutela [art. 520, VII, CPC]. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO DO AGRAVANTE SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA E NO DUPLO EFEITO QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NESTA PARTE. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO QUE DEVERÁ SER RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO APLICADA APENAS À PARTE DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. IMPOSIÇÃO DA REGRA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. [TJ/RN, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador EXPEDITO FERREIRA, Agravo de Instrumento nº 2004.005252-0, data do julgamento: 01/08/2005]. Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)