EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 117/94 - DIPLOMA LEGAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU ADOTANTES DE CRIANÇAS CARENTES- DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU RECONHECENDO O BENEFÍCIO FISCAL. TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE A ISENÇÃO NÃO PODE SER ADMITIDA ANTE A NATUREZA REAL DO TRIBUTO E AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÓPRIO DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. INCONSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS VENTILADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ADMITINDO A ISENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA LEI Nº 117/94. IPTU. CONTRIBUINTE RESIDENTE EM IMÓVEL PRÓPRIO. ISENÇÃO. ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CONTINUA EM VIGOR. MATÉRIA SUB JUDICE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE CONSUBSTANCIA NO ART. 150, § 6º, DA CF/88. INICIATIVA PARLAMENTAR CONCORRENTE COM A DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO . PRECEDENTES. (TJRN, Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2007.005439-6, Terceira Câmara Cível. Rel. Doutor GABRIEL MAIA NETO (Juiz convocado), j. 25.10.2007). Relator: Des. Dilermando Mota