EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM O PROPÓSITO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E EXAURIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DECLINADOS NO AGRAVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO ESTADO EMBARGANTE NESTA SEARA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACLARATÓRIOS AVIADOS COM O PROPÓSITO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUE AUTORIZE O SEU ACOLHIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E EXAURIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DECLINADOS NO APELO. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN; 3º Câmara Cível; EDcl 2009.007688-6/0001.00; Rel. Des. Saraiva Sobrinho; julgado em 28/01/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN - 3ª Câmara Cível; EDcl 2009.004094-6; Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho; DJ 30/10/2009). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra