EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE ÁREA TERAPÊUTICA. ADICIONAL INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 048, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PELA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EXTENSÃO DE AUMENTO DE 20%, CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.020/2001, AO ADICIONAL DE ÁREA TERAPÊUTICA PRETENDIDA PELOS APELANTES. VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MENORES DA FUNDAC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NORMA NULA DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 2007.001631-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 03.09.2007) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE VANTAGEM. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO INCONSTITUCIONAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1967 E NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA PARA INVALIDAR O ATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (Apelação Cível n° 2007.008931-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermano Mota, DJ 02.03.2010) Relator: Des. Expedito Ferreira