EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO. PRELIMINARES: 1) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O CESPE/UnB, SUSCITADA PELO ESTADO, E COM OS CANDIDATOS APROVADOS NO PSICOTÉCNICO, ARGUIDA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. 2) CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: REQUISITOS DO EXAME OBSERVADOS. PREVISÃO LEGAL, CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS BEM DELINEADOS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM PELO MENOS UM DOS DOIS TESTES DE HABILIDADE ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE POLICIAL LEGISLATIVO. PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (…) 2 - Em sede de concurso público, não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos, pois a aprovação não gera direitos nem interfere em posições jurídicas de terceiros. (…). (TJDFT - 20060020036609MSG, Relator: Des. Cruz Macedo, julgado em 21/11/2006, DJ 23/01/2007, p. 93). Grifado. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL ENTRE O IMPETRANTE E OS DEMAIS APROVADOS NA SEGUNDA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CANDIDATO INABILITADO NA 2ª FASE DO CERTAME. FORNECIMENTO DE ESPELHO DE PROVA SEM A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A APOSIÇÃO DA NOTA. RECURSO INTERPOSTO SEM DIRECIONAMENTO ESPECÍFICO PARA A QUESITAÇÃO DISCORRIDA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º, XXXIII E LV E 37, CAPUT, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (…) - Não havendo entre o impetrante e os Relator: Desª. Judite Nunes