TJRN 2010.003439-4
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DA POLICIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO SUSCITADO PELO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUPOSTA ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PREVISIBILIDADE NA LEI E NO EDITAL, OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS E REVISIBILIDADE DO RESULTADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES.
Relator: Des. João Rebouças
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DA POLICIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO SUSCITADO PELO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUPOSTA ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PREVISIBILIDADE NA LEI E NO EDITAL, OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS E REVISIBILIDADE DO RESULTADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES.
Relator: Des. João Rebouças
Data do Julgamento
:
08/12/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Rebouças
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