EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM 3º (TERCEIRO) LUGAR. EDITAL QUE PREVÊ UMA VAGA. NOMEAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS COLOCADOS. RENÚNCIA EXPRESSA DE UM DELES. DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO, MESMO QUE INICIALMENTE POSICIONADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE E INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O não preenchimento das vagas ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, em razão da renúncia de candidato nomeado, gera o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado na posição imediatamente subsequente na lista de classificados. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. ATO VINCULADO. TRIBUNAL PLENO. SESSÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES. NOMEAÇÃO DA RECORRENTE, PRÓXIMA DA LISTA CLASSIFICATÓRIA A SER CONVOCADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. Relator: Desª. Judite Nunes