EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA NONA VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE NATAL. DENÚNCIA-CRIME QUE IMPUTA A PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 60 E 64 DA LEI Nº 9.605/98). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, INCISO XV, ALÍNEA A, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LC Nº 165/99). PREPONDERÂNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DADA SUA NATUREZA ABSOLUTA, SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE TÓXICOS E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTAS CONDUTAS PRATICADAS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL DA CAPITAL. EXISTÊNCIA DE VARAS COM PRIVATIVIDADE. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DADA A SUA NATUREZA ABSOLUTA. CONEXÃO ENTRE CRIMES. COMPETÊNCIA DETERMINADA POR AQUELE A QUE FOR COMINADA SANÇÃO MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA NONA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. Relator: Juiz Henrique Baltazar (Convocado)