TJRN 2010.003693-4
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se convalida a expectativa do direito subjetivo à nomeação em cargo público em direito líquido e certo, a aprovação do candidato em concurso além do número de vagas previstas no edital de abertura do certame.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se convalida a expectativa do direito subjetivo à nomeação em cargo público em direito líquido e certo, a aprovação do candidato em concurso além do número de vagas previstas no edital de abertura do certame.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
29/09/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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