EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FUNDAMENTADOS NOS INCISOS I (SENTENÇA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS) E II (SENTENÇA BASEADA EM PROVA FALSA), SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO DE REPRESENTAÇÃO QUE SERVE PERFEITAMENTE AO FIM A QUE É DESTINADO, UMA VEZ NELE CONSTAR EXPRESSAMENTE O DESEJO DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA EM RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE A PESSOA DO REQUERENTE, O QUE LEGITIMOU A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PERSECUÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA E/OU INEFICIÊNCIA GRITANTE DA DEFESA TÉCNICA DO REQUERENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE QUE FOI ACOMPANHADO POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, E ANTES MESMO DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. NOVA SENTENÇA PROFERIDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro