EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SOERGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA RECURSAL OFERECIDA EM TEMPO HÁBIL. PROTOCOLO REALIZADO AINDA NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. PARTE IMPETRANTE QUE COMPARECE AO JUÍZO PARA DEFENDER DIREITO PRÓPRIO E AUTÔNOMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ACERVO JURÍDICO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. PRELIMINAR IGUALMENTE REJEITADA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CLASSIFICAÇÃO OBTIDA ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO AO PROVIMENTO NO CARGO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BUSCA DAS VIAS JUDICIAIS PARA ENSEJAR A NOMEAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. Apelo conhecido e desprovido. (AC 2009.010667-7, Rel. Des. Dilermando Mota, da 1ª Cam. Cível, Dj. 09/02/2010, TJ/RN) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )