EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PERCEPÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE ICMS E EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL. APROPRIAÇÃO DOS MONTANTES. ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE DO AGENTE PÚBLICO. DOLO EVIDENCIADO. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE DEMONSTRADA. SANÇÃO APLICADA DE MANEIRA COERENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO NO FEITO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO SERVIDOR APELANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITORA DO FISCO ESTADUAL. ATRASO NAS CONTAS E APROPRIAÇÃO DE VERBAS DO ERÁRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, CONSAGRADA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AS PRÁTICAS DOS ATOS DE IMPROBIDADES IMPUTADOS À DEMANDADA CAPITULADAS NO CAPUT DO ART. 9.°, E TAMBÉM SEU INCISO XI, ALÉM DO CAPUT DO ART. 10, E SEU INCISO I, CAPUT DO ART. 11 E SEU INCISO I, TODOS DA LEI N.° 8.429/92. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIADE PARA REDUZIR O QUANTUM DA MULTA CIVIL APLICADA, BEM COMO PARA CONCLUIR PELA NÃO APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA DEMANDADA E DESPROVIMENTO DO APELO DO PARQUET (AC n.º 2010.006934-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 21/10/2010). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )