EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRASO NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIA TEMPESTIVA DA PARTE AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Ocorrendo o ajuizamento da ação dentro do prazo legal, não há que falar em prescrição intercorrente, face a demora da citação do devedor, ter ocorrido por culpa do órgão jurisdicional. (AI nº 2007.002184-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 12.07.07). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )