TJRN 2010.004401-0
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ATO IMPUGNADO SUBSCRITO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CARGO DE AUDITOR HOSPITALAR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA NO MOMENTO DA POSSE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS CONTIDAS NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT DENEGADO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ATO IMPUGNADO SUBSCRITO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CARGO DE AUDITOR HOSPITALAR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA NO MOMENTO DA POSSE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS CONTIDAS NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT DENEGADO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
08/09/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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