EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE A ATRAIR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Teoria Finalista mitigada, admite, em casos excepcionais, a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária, quando identificada a sua vulnerabilidade no caso concreto ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. - In casu, a vulnerabilidade, que é a essência do Código Consumerista não restou evidenciada, visto que, embora provável, não é inequívoco o desapossamento das faturas, ou pelo menos anotações no controle de caixa da empresa, dos valores efetivamente desembolsados a mais pela energia elétrica no período em que foi reconhecido na sentença. De toda forma, ao caso, é viável a aplicação do procedimento do § 1º do art. 475-B do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/05. Relator: Des. Amílcar Maia