EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VERIFICAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE PARA AGIR. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. SIMPLICIDADE DO FEITO QUE SE EVIDENCIA. CONFIRMAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Observando-se que a condenação no pagamento de honorários advocatícios pela parte ocorreu de modo razoável, preservando-se o princípio da eqüidade encartado no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados na instância originária. 2. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Nas causas extintas sem julgamento de mérito, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, segundo dispõe o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, atendidas as normas das letras a e c do § 3º do mesmo dispositivo, sem, entretanto, ficar adstrito aos percentuais ali estabelecidos. (AC nº 2003.000697-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dúbel Cosme, j. 01.03.04 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )