EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CNSP. HIERARQUIA DE NORMAS. MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 POSTERIOR AO SINISTRO. INAPLICABILIDADE. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADSTRITA AO VALOR PAGO. OBRIGATORIEDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE PELA PARTE DEMANDADA. APELOS INTERPOSTOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. ACIDENTE POSTERIOR À MP 340/2006. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS A 15% (LEI N. 1.060/50, ART. 11, § 1º). APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 2. Não implica em falta de interesse processual a ausência de requerimento prévio quando a seguradora nega-se na contestação a efetuar o pagamento da indenização. 3. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos posteriormente à MP nº 340/06. 4. Os honorários advocatí Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )