EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FUNCIONAL E DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE - CHAF/RN. RECONHECIDO CARÁTER DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA APELANTE. PARALISAÇÃO NA EXECUÇÃO DA OBRA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO QUE RESTOU INACABADA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DOS APELADOS QUANTO À DIFERENÇA DOS VALORES DOS INSUMOS UTILIZADOS NA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL E MORAL SUPORTADOS PELOS RECORRIDOS. DEVER RESSARCITÓRIO DA RECORRENTE EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO APELANTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA TOTALMENTE PARALISADA. AUTORES COMPRADORES QUE PAGARAM PARTE DO FINANCIAMENTO REALIZADO COM A CHAF/RN -COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DEMANDADAS. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INOCOOP - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (AC nº 2009.009233-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 02.03.2010 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELOS APELANTES. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. IMÓVEL Relator: Des. Expedito Ferreira