EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NOS ARTIGOS 508 E 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO OFERECIDO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO INOBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR DECORRENTE DE ATUAÇÃO IMPRUDENTE DE POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O MOMENTO EM QUE FOI FIXADA A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR QUE ACARRETOU A MORTE DO COMPANHEIRO DA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DEVER DE INDENIZAR. TENTATIVA DO ENTE PÚBLICO DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO AGENTE ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTIPULADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DANOS DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUMÚLA 54 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )