EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FACE AO NÃO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM IMPLANTAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PÓS-CIRURGIA. RECUSA DO ESTADO QUE CONFIGURA RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001889-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, 22.04.2010). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO FOSSE APRECIADO PELO TRIBUNAL. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 11, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIRURGIA CORRETIVA NO QUADRIL, IMPRESCINDÍVEL PARA A MINORAÇÃO DAS FORTES DORES SENTIDAS PELA CRIANÇA. AU Relator: Des. Expedito Ferreira