EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA QUE TEM INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 999, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PARTE INVENTARIANTE NEGLIGENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. CAUTELA NÃO PRESERVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. REGRA ESPECÍFICA TRAZIDA NO ART. 995, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO VERIFICADO NO JULGADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NULIDADE DO JULGADO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, CPC). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REGRAS PRÓPRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I - A Fazenda Pública Estadual é detentora de interesse jurídico nas ações de inventário e arrolamento, assumindo a condição de credora do de cujus, herdeiros e legatários, na medida em que o evento morte constitui fato gerador para o ITCD - Imposto de Transmissão causa mortis, tributo cujo recolhimento é de competência estadual. II - O inventário é modalidade de procedimento especial, com regras próprias, de modo que, se o inventariante não promover o andamento do feito, dar-se-á a sua remoção, consoante prescreve o art. 995, II, do CPC, inclusive de ofício, não se lhe aplicando as regras extintivas do processo previstas no art. 267 do CPC. III - Recurso conhecido e provido (AC n.º 2009.012456-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Klaus Cleber Morais de Mendonça (Juiz Convocado), j. 24/08/2010). EMENTA: Relator: Des. Expedito Ferreira