EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO). DISPENSABILIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL DO AUTOR. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO §1º DO ART. 267 DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO). DISPENSABILIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL DO AUTOR. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO §1º DO ART. 267 DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ/RN - AC 2010.002225-8 - 3ª Câmara Cível - Rel: Des. Saraiva Sobrinho - J. 10/06/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO SEU CAUSÍDICO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/RN - AC 2010.002011-3 - 2ª Câmara Cível - Rel: Des. Cláudio Santos - J. 08/06/2010). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. DILIGÊNCIA DETERMINADA E NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES Relator: Des. Dilermando Mota