TJRN 2010.005124-2
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME DE CONDICIONAMENTO FÍSICO (2ª FASE). REPROVAÇÃO. CANDIDATO DOENTE NO DIA DESIGNADO PARA O EXAME, SENDO CONSIDERADO INAPTO. PRETENSÃO DE REALIZAR O TESTE EM NOVA DATA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS CONTIDAS NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME DE CONDICIONAMENTO FÍSICO (2ª FASE). REPROVAÇÃO. CANDIDATO DOENTE NO DIA DESIGNADO PARA O EXAME, SENDO CONSIDERADO INAPTO. PRETENSÃO DE REALIZAR O TESTE EM NOVA DATA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS CONTIDAS NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
22/09/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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