EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO À SEGUNDA FASE DO CERTAME (EXAMES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO). SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA, ANTE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DA REGIÃO I EM PERCENTUAL SUPERIOR AOS DA REGIÃO VII, COM PREJUÍZO PARA OS IMPETRANTES. FUNDAMENTO INIDÔNEO AO ACOLHIMENTO DO PLEITO MANDAMENTAL, JÁ QUE DEVIDAMENTE OBSERVADAS, PELA ADMINISTRAÇÃO, AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL DO CONCURSO, NO TOCANTE À REGIÃO PARA A QUAL CONCORRERAM OS POSTULANTES. SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE ADOTADA COMO PARADIGMA QUE, SE EFETIVAMENTE VERIFICADA, NÃO LEGITIMA A PRETENSÃO ORA FORMULADA. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, EM FACE DE REMANEJAMENTO POSTERIOR DE CANDIDATOS. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA INICIALMENTE VEICULADA. RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAL MATÉRIA NA HIPÓTESE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Des. Cláudio Santos