EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (GTNS). VANTAGEM PREVISTA EM LEI. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE Nº 165/1999 SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO OBJETO DE DISCUSSÃO NO STF (ADIn Nº 3334). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO E PELA DOUTA PROCURADORIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É robusta a jurisprudência desta Corte Estadual que aos servidores efetivos ocupantes de cargo técnico de nível superior do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepção de gratificação especial (GTNS) no percentual de 100% sobre o vencimento básico (Lei Estadual nº 6.373/1993, com a alteração que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 6.719/1994). 2. Na via estreita do mandado de segurança não cabe a análise da argüição de inconstitucionalidade do art. 240 da LCE nº 165/1999, o dispositivo supracitado já está em análise pelo STF na ADIn nº 3334. 3. No caso dos autos não há que se falar em prescrição, pois diz respeito a prestações de trato sucessivo onde o fundo de direito é contínuo 4. Segurança concedida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N° 165/99. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. GTNS. LEGISLAÇÃO EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE, SERVIDOR INATIVO. CARGO DE ESCRIVÃO E TABELIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTA Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra