EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. EXAME DE SAÚDE. RECONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS OU FALTOSOS EM FACE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE CONSIDERADO APTO NO EXAME DE SAÚDE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA COM A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM POSIÇÕES POSTERIORES, ANTES DO RESULTADO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN - Tribunal Pleno; MS nº 2009.013000-1; Relatora: Juíza Francimar Dias (convocada); julgado em 27/01/2010). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ HAVENDO PRETERIÇÃO. DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Segundo a recente jurisprudência do TJRN, os aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do certame têm direito de serem nomeados imediatamente, ainda mais quando restar caracterizada a preterição, com a contratação precária de outros que não participaram do concurso pela Administração. (TJRN, AI n° 2009.013257-9; Rel. Des. Dilermando Mota; julgado em 03/12/2009). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR CONSISTENTE NA IMEDIATA NOMEAÇÃO DO RECORRENTE NO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. CONCURSO AINDA DENTRO DE SEU PRAZO DE VALIDADE. CANDIDATO DEVIDAMENTE APROVADO. EVIDENTE PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIRE Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra