EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. REGRA DO ARTIGO 36 DO CPC. MULTA DO ART. 475- J DO CPC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 10.232/2005 - DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste qualquer defeito de representação do agravado, uma vez que, para atuar em causa própria, basta que o advogado tenha habilitação legal, conforme exige o artigo 36 do Código de Processo Civil. A multa do Art. 475-J do CPC não se aplica às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da vigência da Lei 10.232/2005 por simples falta de previsão legal à época. As leis processuais têm aplicação imediata, mas não incidem retroativamente. Recurso conhecido e provido em parte. EMENTA: RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À LEI N. 10.235/2005 - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CPC - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A PARTE EXECUTADA SER INTIMADA A PAGAR, SOB PENA DE MULTA - RECURSO EXCLUSIVO DO EXEQÜENTE PARA AFASTAR A INTIMAÇÃO COM INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Relator: Des. Dilermando Mota