EMENTA: PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO FATO PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. PRESCINDIBILIDADE DA MANEIRA COM QUE TENHA SIDO MANIFESTADO O ATO DO AGENTE, SE INTEGRAL, PARCIAL OU, AINDA, COM OBJETIVO DETERMINADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/97. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO QUE NÃO AUTORIZA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS DO FATO, NÃO DA CULPA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM A ESPÉCIE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada)