EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CAUSA ONDE NÃO FIGURA COMO PARTE, ASSISTENTE OU OPONENTE, MUNICÍPIO, ESTADO, OU UMA DE SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES. INFORMAÇÕES DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA ÁREA OBJETO DE QUESTÃO. MATÉRIA AFEITA ÀS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE IMPÕE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO POR PARTE DOS AGRAVANTES DE POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. INTERESSE NO FEITO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36, INCISO IV, ALÍNEA E, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2008.005265-6 - Relator: Des. AMAURY MOURA SOBRINHO - Julgado em 11/09/2008). Grifos acrescidos. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO (TERRA DEVOLUTA). SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERVENÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DE UMA VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE EX OFFICIO DOS ATOS DECISÓRIOS, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível nº 2010.000281-6 - Relator: Des. SARAIVA SOBRINHO - Julgado em 18/05/2010). Relator: Desª. Judite Nunes