TJRN 2010.005757-4
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO NOMEADO. VAGA REMANESCENTE E NÃO PREENCHIDA. CONVOCAÇÃO DO PRÓXIMO COLOCADO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. O não preenchimento de vaga de concurso público, durante o prazo de sua validade em razão da desistência de candidato inicialmente habilitado, gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO NOMEADO. VAGA REMANESCENTE E NÃO PREENCHIDA. CONVOCAÇÃO DO PRÓXIMO COLOCADO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. O não preenchimento de vaga de concurso público, durante o prazo de sua validade em razão da desistência de candidato inicialmente habilitado, gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
22/09/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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