EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PELA DECRETAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA TRIBUTÁRIA IMPOSTA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DECRETADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR EM DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MULTA ARBITRADA NO PERCENTUAL DE 100%. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 30% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (fls. 332/340) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO. INOVAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (artigo 535 do Código de Processo Civil). 2. Julgado prejudicado o conflito de competência suscitado na medida cautelar ajuizada no Tribunal a quo, em relação à qual, além, houve desistência, não há falar em litispendência. 3. Inexiste omissão se a questão apontada como omitida não foi tema do rec Relator: Des. Dilermando Mota