EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE ENSINO RELIGIOSO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DEFERIMENTO DE PLEITO LIMINAR. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO RELATOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e inexistindo vedação, tem-se como correta a decisão de relator que, em mandado de segurança, defere a medida liminarmente pleiteada. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça e desta Corte Estadual vem se firmando no entendimento que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo interno não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO DA CANDIDATA À NOMEAÇÃO NO CARGO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra