EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA FASE DO CERTAME PUBLICADA SOMENTE NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES VIA INTERNET NA PÁGINA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EDITALÍCIA NESTE SENTIDO. RESULTADO OFICIAIS QUE DEVEM SER PUBLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PRECEITO CONSIGNADO DE FORMA EXPRESSA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU AO ATO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE AUSENTE NO TESTE FÍSICO EM RAZÃO DE NÃO TER VISTO A CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DESTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TERIAM RECEBIDO UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA FAZER O EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA NA ILEGALIDADE, SE ESTA OCORREU. PREVISÃO EDITALÍCIA DE QUE O CANDIDATO DEVE ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL E QUE O AUSENTE SERÁ ELIMINADO DO PROCESSO SELETIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (MS 2009.007957-6, Pleno do TJRN, Rel: Des. Osvaldo Cruz - Julgado em 29/03/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. ATO EMANADO EXCLUSIVAMENTE DE CONVOCAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CANDITADO EMANADO EXCLUSIVAMENTE DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA 2.ª FASE DO CERTAME. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PUBLICIDADE E ISONOMIA QUE Relator: Des. Cláudio Santos