EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. SITUAÇÃO PERMISSIVA PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 270/2004, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM TURNOS DIFERENTES. CARGA HORÁRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 (SESSENTAS) HORAS SEMANAIS. CUMULAÇÃO RECONHECIDA COMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. POLICIAL CIVIL. CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 270/2004. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil, cargo técnico por natureza e por previsão legal, com outro cargo de professor da rede pública de ensino, desde que demonstrada a compatibilidade de horários. (AC n.º 2008.009683-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 07/04/2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DOS CARGOS DE POLICIAL CIVIL E PROFESSOR. HIPÓTESE DO ART. 37, XVI, b, DA CARTA MAGNA. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER TÉCNICO DO CARGO DE POLICIAL CIVIL. RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PEL Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )