EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. VENCIMENTOS E 13º ATRASADOS. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO PELA MUNICIPALIDADE, MEDIANTE RECIBO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 72 DA LEI Nº 275/1997 DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO. INCORPORAÇÃO ANUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE COMO PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PERÍCIA. ARTIGO 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA 01 DA JUSTIÇA FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)