EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELO DECURSO DA POSSE. PROPRIETÁRIO NOTARIAL DO IMÓVEL FALECIDO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NESTA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO SEU EXAME NESTA FASE RECURSAL. INTERREGNO DE POSSE QUE NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO EM QUALQUER DE SUAS ESPÉCIES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALINHADOS NA VESTIBULAR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. FORMAL DE PARTILHA COM DATA BASTANTE PRETÉRITA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA NÃO AFASTADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. EXISTÊNCIA DE PESSOA INCAPAZ NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA NA MAIOR PARTE DO PERÍODO DE POSSE ALEGADO NA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO VINTENÁRIO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2009.010881-5 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 30.03.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.001518-1, da 1ª Câmara Cível, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 04.05.2010). EMENTA: USUCAPIÃO. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. MERA PERMISSÃO. PARA A AQUISIÇÃO DO DO Relator: Des. Expedito Ferreira