EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA PARA DISCIPLINAR O PACTO EM ESTUDO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LIMITAÇÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, C/C O § 1º, INCISO II, DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. NEGATIVA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. VALOR CONSENTÂNEO COM OS DANOS SUPORTADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº 2009.007190-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.10.09). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA E COLOCAÇÃO DE STENT. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LE Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )