EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. AÇÃO POPULAR SUPOSTAMENTE INTENTADA PARA TUTELAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE VALIDAR CONCURSO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO EM CARGO. INTERESSE UNICAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR AUTARQUIA ESTADUAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME. DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL. TITULAR DO DIREITO DA AÇÃO POPULAR. COLETIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação popular, instrumento de natureza constitucional, não se presta para satisfazer interesse pessoal, pois visa, fundamentalmente, à proteção do interesse público coletivo e à defesa da legalidade dos atos administrativos. 2 - O controle judicial dos atos administrativos pelo cidadão é viável somente nas hipóteses e na forma prevista para a ação popular, nos termos do que dispõe a Lei nº 4.717/65. 3 - Carece de interesse processual o cidadão que busca anular ato administrativo que feriu direito individual, sendo imperiosa a extinção da ação popular sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. 4 - Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e improvidas. Sentença que se mantém (AC 2005.004456-6 - Rel. Des. Célia Smith - J. 05/05/2008). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )