EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E MORADIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. O PRIMEIRO VÍCIO EM RAZÃO DA TESE ABRAÇADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO SEGUNDO VÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA DETERMINAR ALÉM DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES EM TELA NO PERCENTUAL DE 50% ENTRE OS MESES DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2007, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O PAGAMENTO DE 100% NO PERÍODO DE DEZEMBRO/2007 A ABRIL/2008, COM A DIFERENÇA RELATIVA AO 13º SALÁRIO DE 2007. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não visam à rediscussão de matéria já decidida, tendo seus limites estritamente definidos no art. 535 do Código de Processo Civil, não havendo, portanto, que se falar em contradição, já que possui a tese abraçada pelo acórdão amparo na jurisprudência da Casa. - Havendo contradição na decisão embargada quanto ao pagamento das gratificações de função policial e moradia à embargante no período de dezembro/2007 a abril/2008, no percentual de 100%, ao invés de 50%, conforme previsto no artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 341/2007, bem como quanto a diferença relativa ao 13º salário de 2007, hão de ser providos os embargos nesta parte para assegurar o pagamento dos referidos valores. EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS SENTENÇA, SUSCITADAS PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA POR PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285-A E 458, INCISO III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL APRECIAR A QUESTÃO, DESDE QUE SUSCITADA E DISCUTIDA. EFEITO TRASLATIVO DO RECURSO (CPC, ARTIGO 515, § 1º). GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. PAGAMENTO RETROATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE Relator: Des. Amílcar Maia